EDITAL DE CHAMAMENTO CACS-FUNDEB
17 de Janeiro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO CACS-FUNDEB
SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria Municipal de Educação lança publicamente o Edital de Chamamento 01/2023 que tem como objetivo regulamentar a eleição de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que terão representante na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS-Fundeb) de Santa Cruz do Xingu. As inscrições serão realizadas de 13 de janeiro a 18 de janeiro de 2023, bem como realização da eleição no dia 26 de janeiro de 2023.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santa Cruz do Xingu CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
1. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
2. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
3. Das organizações da sociedade civil a que se refere ao Art. 34, § 3º da Lei 14.113/Novo Fundeb:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Santa Cruz do Xingu;
III – estão em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação deste chamamento público;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
Cada organização da sociedade civil interessada em compor o Conselho do FUNDEB, deverá fazer a indicação de 2 (dois) nomes, respectivamente 1 (um) membro titular e (1) membro suplente. Para tanto, cada Organização da Sociedade Civil deverá proceder com a indicação de 1 (um) representante, em ofício com papel timbrado. Os ofícios digitalizados devem ser encaminhados para o e-mail: sme-scx@hotmail.com e/ou na Secretaria Municipal de Educação, de 13 de janeiro a 18 de janeiro de 2023, até as 23h59min.
O processo eletivo será realizado na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu, no dia 26 de janeiro de 2023, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
| ATOS E DATAS | |
| Período de inscrições | 13/01/2023 a 18/01/2023, até às 23h59min. |
| Resultados habilitações | 19/01/2023 |
| Recurso do resultado das habilitações | 24/01/2023, até às 11h30. |
| Divulgações após recurso | 25/01/2023 |
| Eleição e contagem de votos | 26/01/2023 |
| Prazo para indicação dos representantes | 30/01/2023 |
Santa Cruz do Xingu, 13 de janeiro de 2023.
____________________________________
Bruno Rafael Lima Luz
Secretário Municipal de Educação
DECRETO 0106/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023
Dispõe sobre o Processo Eleitoral para escolha de dois pares de representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, gestão 2023.
A Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2000 e da Lei Municipal nº 08/2021, que “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, torna pública a normatização da realização do processo eleitoral para escolha de dois pares de representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Cruz do Xingu – CACS FUNDEB, gestão 2023. Assim, torna público este edital onde as inscrições serão realizadas de 13 a 18 de janeiro de 2023 e a eleição no dia 26 de janeiro de 2023.
A Comissão Eleitoral é constituída por servidores da Educação, que não possuem participação no CACS-Fundeb, e será responsável pela divulgação do edital, organização e realização da eleição até a divulgação final das Organizações da Sociedade Civil eleitas para indicarem representantes ao conselho.
A função de conselheiro do CACS-Fundeb não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social. Os representantes das OSCs interessados em exercê-la deverão atender aos requisitos de disponibilidade de tempo para participar das reuniões ordinárias.
Estão disponíveis duas (02) vagas de titulares e duas (02) vagas de suplentes para o segmento de organizações da sociedade civil, para mandato de 2023.
A organização interessada em participar da eleição de deverá imprimir e preencher o requerimento de inscrição, modelo este disponível neste edital, e encaminhar juntamente com toda a documentação exigida no edital, em um único arquivo, por meio do endereço eletrônico (sme-scx@hotmail.com) ou a ser entregue na Secretaria Municipal de Educação.
A eleição será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, na modalidade presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Jandir Berté, s/nº, Centro de Santa Cruz do Xingu-MT. A contagem de votos será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, após o término da votação.
As organizações eleitas terão até o dia 30 de janeiro de 2023 para indicar o nome de seus representantes, titular e suplente.
1 – DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do CACS-FUNDEB do Município de Santa Cruz do Xingu, segmento das organizações da sociedade civil.
2 – DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2º. A Comissão Eleitoral será constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação, que não tenham participação no CACS-FUNDEB, e será responsável pela divulgação do presente Edital, organização e realização da Assembléia de Eleição até a divulgação final das organizações das sociedades civis eleitas para indicarem representantes ao Conselho.
3 – DOS CONSELHEIROS
Art. 3º. A função de Conselheiro do CACS-FUNDEB não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social e os representantes das OSCs interessados em exercê-la deverão atender aos seguintes requisitos:
I – ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões ordinárias;
II – ter disponibilidade para participar dos encontros de formação.
4 – DAS VAGAS
Art. 4º. Estão disponíveis 02 (duas) vagas de titular e 02 (duas) vagas de suplente para o segmento de organizações da sociedade civil.
5 – DO PROCESSO ELEITORAL
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º. Para inscrever os representantes ou candidatos (titulares ou suplentes), as Organizações da Sociedade Civil devem atender aos seguintes requisitos:
I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal (LF) nº. 13.019, (de 31 de julho de 2014);
II – Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Santa Cruz do Xingu;
III – Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV – Desenvolver atividades relacionada a educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – Não figurar como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS FUNDEB ou como contratada pela Administração a titulo oneroso.
6 – IMPEDIMENTOS
Art. 6º. São impedidos de participar do processo de eleição, os representantes ou candidatos, conforme disposto no art. 34, § 5º da Lei 14.133/2020:
I – titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretario Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, ate o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjugues, parente consangüíneos ou afins, ate o terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – Representantes da sociedade civil, que sejam pais de aluno que:
a) exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atuam os respectivos conselhos.
7 – DAS INSCRIÇOES
Art. 7º. A organização interessada em participar da eleição de deverá imprimir e preencher o requerimento de inscrição, modelo este disponível neste edital, e encaminhar juntamente com toda a documentação exigida no edital, em um único arquivo, por meio do endereço eletrônico (sme-scx@hotmail.com), ou na Secretaria de Educação, a partir da 0h do dia 13 de janeiro de 2023 até às 23h59min. do dia 18 de janeiro de 2023, horário de Brasília.
§ 1º. As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no caput serão automaticamente invalidadas.
§ 2º. Somente serão consideradas validas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente Edital.
Art. 8º. A organização da sociedade civil poderá se inscrever como candidata a indicar representantes para compor o CACS-FUNDEB ou como eleitora na Assembléia de Eleição.
Art. 9º. Para a inscrição, devera ser encaminhada utilizando-se do modelo disponível neste edital, conforme solicitado no artigo 7º, a seguinte documentação:
I – relatório que comprove o desenvolvimento de atividades no Município de Santa Cruz do Xingu, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
II – copia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – copia do estatuto da organização, registrada em cartório, no caso de associação civil;
IV – declaração de que a organização e candidata a indicar representantes para compor o CACS-FUNDEB e/ou apenas eleitora na Assembléia de Eleição;
V – declaração de que não figura como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada da Administração a titulo oneroso;
§ 1º. O Relatório de Atividade previsto no inciso I deve conter as principais ações da organização, limitando-se a 02 (duas) laudas.
8 – DA HABILITAÇAO
Art. 10º. Será considerada habilitada a organização da sociedade civil que cumprir integralmente o disposto no presente Edital.
Art. 11º. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral ate 19 de janeiro de 2023, mediante publicação no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Ao resultado da habilitação, publicado no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, cabe recurso, cujas razoes deverão ser encaminhadas para o e-mail sme-scx@hotmail.com, ou para a Secretaria de Educação, entre 0h do dia 20 de janeiro de 2022 ate às 23h59min do dia 24/01/2023.
Art. 12º. Após a analise dos recursos apresentados, o resultado final da habilitação será divulgado e publicado no mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso ate o dia 27 de janeiro de 2023.
Art. 13º. A Assembléia de Eleição será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, na modalidade presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu/MT, situada a Rua Jandir Berte, s/nº, Bairro Centro.
I – A Comissão da Secretaria de Educação presente no local da eleição providenciara o lacre da urna, que devera estar em local visível.
II – Cada eleitor munido de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação ou outro correspondente), assinara a lista de presença e recebera a cédula de votação.
Art. 14º. A Assembléia de Eleição terá as seguintes etapas:
I – abertura da sessão;
II – apresentação das organizações candidatas, que terão ate 03 (três) minutos para o uso da palavra;
III – votação nas organizações da sociedade civil candidatas habilitadas;
IV – apuração dos votos pela Comissão Eleitoral;
V – apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral;
VI – analise dos pedidos de recurso, se houver;
VII – proclamação das organizações da sociedade civil eleitas;
VIII – lavratura da ata correspondente.
§ 1º. Finalizada a fase de apresentação das organizações da sociedade civil habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.
§ 2º. Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração de votos, concedendo-se prazo para recurso.
§ 3º. Após analise dos recursos pela Comissão Eleitoral, será feita a proclamação das organizações eleitas.
Art. 15º. Cabe a Comissão Eleitoral após a instalação da Assembléia de Eleição:
I – coordenar os trabalhos da Assembléia de Eleição;
II – apresentar a relação das organizações habilitadas para concorrer as vagas e organizações eleitorais para o processo eleitoral;
III – controlar o tempo de manifestação dos representantes das organizações que pedirem a palavra;
IV – realizar a apuração de votos e apresentar os resultados;
V – analisar os recursos interpostos;
VI – proclamar as organizações eleitas;
VII – esclarecer, discutir e deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que esteja presente no presente Edital, ouvidos os integrantes da Assembléia de Eleição;
VIII – elaborar a ata com a classificação final das organizações.
Art. 16º. Poderão votar na Assembléia apenas a organização devidamente habilitada, por intermédio do seu representante indicado.
Art. 17º. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma organização durante a Assembléia de Eleição.
Art. 18º. A eleição das 02 (duas) organizações da sociedade civil será realizada, presencialmente, por meio de cédulas para votação, pelos respectivos representantes indicados pelas organizações eleitorais e organizações habilitadas, sendo este o único meio de expressão legal para ser considerada valida a votação.
Art. 19º. Na cédula de votação constara campo especifico para a identificação da organização eleitora, bem como a relação das organizações que se habilitaram para o preenchimento das vagas.
Art. 20º. Cada organização poderá votar em 02 (duas) organizações da sociedade civil constantes da cédula de votação disponibilizada na Secretaria Municipal de Educação durante a Assembléia de Eleição.
§ 1º. Cada organização poderá votar uma única vez, sendo vedado o compartilhamento da cédula de votação eleitoral a qualquer outra pessoa.
§ 2º. Caso ocorram problemas como compartilhamento de cédula de votação, maior numero de votos ao de eleitores, ou qualquer outro, a eleição será anulada.
Art. 21º. Concluída a etapa de preenchimento pelos eleitores e entrega das cédulas de votação, a Comissão fará a conferencia, leitura e contagem dos votos.
Art. 22º. Após o processo de apuração, as 02 (duas) organizações mais votadas serão proclamadas eleitas.
Art. 23º. Em caso de empate na votação, será aclamada vencedora a organização da sociedade civil mais antiga, de acordo com a sua data de fundação, considerada a data do documento.
Art. 24º. Os pedidos de recursos deverão ser consignados na ata logo após a contagem dos votos.
Art. 25º. As razoes referentes aos recursos deverão ser encaminhadas a Comissão Eleitoral, no e-mail já indicado neste edital, ate o prazo de 30 minutos após o final da apuração dos votos.
Art. 26º. O resultado dos recursos será divulgado no final da Assembléia de Eleição pela Comissão Eleitoral, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado da eleição.
Art. 27º. A Comissão Eleitoral devera lavrar a respectiva Ata na qual deverão constar os pedidos de recurso e devidas razoes, o resultado motivado da apreciação dos recursos, a lista de classificação das organizações eleitas e quaisquer ocorrências.
Parágrafo Único. A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 28º. Lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrada a Assembléia de Eleição.
9 – DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇAO
Art. 29º. O resultado final da votação será divulgado e publicado no Mural da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 30º. As organizações eleitas terão ate as 17h30 do dia 30 de janeiro de 2023 para indicar o nome de seus representantes, com a devida definição de titular e suplente.
Parágrafo único: Para a indicação dos representantes, devera ser observado o § 5º do artigo 34, da Lei Federal nº 14.113/20, que trata dos impedimentos para integrar o CACS-FUNDEB.
Artigo 31º. A indicação dos representantes devera ser efetuada mediante envio de oficio para o e-mail sme-scx@hotmail.com, ou para a Secretaria Municipal de Educação, constando o nome completo, RG, CPF, telefone institucional, caso possua, telefone celular, endereço residencial e/ou institucional e endereço eletrônico.
Art. 32º. A Comissão Eleitoral encaminhara ao Secretario Municipal de Educação os nomes dos representantes das organizações da sociedade civil eleitas, que solicitara ao Governo Municipal (Prefeita) a nomeação dos Conselheiros, por meio de ato formal.
10 – DO MANDATO
Art. 33º. A representação da organização poderá ser alterada no curso do mandato, nas seguintes situações:
I – Por pedido da organização da sociedade civil eleita, que fez a indicação;
II – Por pedido do próprio Conselheiro;
III – Por solicitação do Presidente do CACS-FUNDEB, nas situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único: Para completar o mandato, a organização da sociedade civil eleita fará indicação de outro representante, com o envio da documentação conforme artigo 31º do presente Edital.
Art. 34º. No caso de impedimento ou extinção da organização da sociedade civil com representante no CACS-FUNDEB, a composição do segmento será reorganizada, observada a classificação das entidades eleitas.
Parágrafo único: As situações descritas no caput deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal de Educação pela organização.
11 – DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 35º. Se, ao final do período de inscrições, a quantidade de inscrições e/ou habilitações for inferior ao numero de vagas previstas neste Edital, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.
Art. 36º. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes a Assembléia de Eleição e ao processo de eleição das organizações das sociedade civil para compor o CACS-FUNDEB – quadriênio 2023-2026, serão divulgados no mural da Secretaria Municipal de Educação e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 37º. Todas as comunicações decorrentes do presente Edital deverão ser realizadas pelo e-mail da Secretaria de Educação.
Art. 38º. Os casos omissos referentes a este Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Santa Cruz do Xingu, 13 de janeiro de 2023.
____________________________________
Bruno Rafael Lima Luz
Secretário Municipal de Educação
DECRETO 0106/2022
ANEXO I
Formulário Inscrição CACS-FUNDEBFormulário de inscrição Edital Nº 01/2023
Este formulário se destina à inscrição de Representante da Organização da Sociedade Civil para Conselheiro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
* Obrigatório o preenchimento
Qual seu nome completo?
Qual instituição da Sociedade Civil que esta representando?
Qual seu e-mail?
Qual seu telefone celular, com DDD?
Você declara que não esta impedido em nenhuma das situações prevista no item 6 do Edital nº 01/2023?
Sim ( ) Não ( )
Você declara que possui as condições e os documentos comprobatórios para ser Conselheiro do CACS-FUNDEB?
Sim ( ) Não ( )
____________________________________
Assinatura do Responsável e Carimbo (caso tenha)