TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022, cujo o objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, 1ª ETAPA”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que houve inconformidades de projetos e planilhas licitadas, inadequações estas verificadas pela superintendência de obras, reforma e manutenções, através do parecer técnico nº 62/2022/SUPO/GBSAAF/SES-MT, e justificativa da equipe de engenharia do município de Novo Santo Antônio – MT.

3º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto,

REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022.

Novo Santo Antônio - MT, 16 de janeiro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal