“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da reenquadramento dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de Agente de Manutenção - Auxiliar de Serviços Gerais, nos termo da Lei Municipal nº 174, de 31 de outubro de 2022 do Município de Curvelândia/MT.”

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar nº. 072/2013, em seu artigo 27;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 174 de 31 de outubro de 2022, que “dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Curvelândia/MT.” e;

RESOLVE,

Art. 1º - Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Curvelândia, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Curvelândia/MT – CURVELÂNDIA-PREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º Nome Benefício Cargo Classe/Nível

01 LUZIA SOARES DA SILVA APIN AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A - 6

02 MARIA DAMIANA GOMES DE LIMA APIN AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A - 6

03 ROSA SEVERINO DE BARROS APIN AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B - 3

Art. 2º - Esta Portaria retroage os efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº 174 de 31 outubro 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia, MT 16 de janeiro de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal