Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 430, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, (MT), representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 815381 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa ISABELLE FERNANDA DAS DORES PINHEIRO 05892936139, inscrita no CNPJ 33.814.734/0001-63, situada à R ALZIRA ROSA DOS SANTOS, 284, CONJ. MORADA DO SOL – COHAB, ARAGUAINHA – MT, CEP: 78.615-000, neste ato representada por sua proprietária, Srª ISABELLE FERNANDA DAS DORES PINHEIRO, Brasileira, Empresária, RG nº 26.639.092 SSP/MT e CPF Nº 058.929.361-39, residente e domiciliada à Rua Alzira Rosa dos Santos, 284, Morada do Sol – Cohab, Araguainha – MT, CEP: 78.615-000, doravante denominada de CONTRATADA, celebrar o presente Termo Aditivonos termos do Edital de Carta Convite nº 03/2022, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo é a Prorrogação da vigência contratual por mais 09 (nove) meses, a contar de 27/12/2022 até 27/09/2023, cujo objeto do Contratoé CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NA ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DESTA PREFEITURA.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS RETIFICAÇÕES.

2.1. O termo original do contrato acima especificado passa a vigorar com as seguintes retificações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO

3.1 – O prazo para execução do objeto será de 09(meses), a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
051	2023	030301	04.122.0002.2005.0000	3.3.90.39.00

CLÁUSULA QUINTA – DE VALOR

5.1 – O valor global do contrato originário é de R$ 55.800,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), sendo pagas em 09 parcelas de R$6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais).

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 27 dedezembro de 2022.

MUNICIPIO DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇANVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ISABELLE FERNANDA DAS DORES PINHEIRO 05892936139 CNPJ: 33.814.734/0001-63 ISABELLE FERNANDA DAS DORES PINHEIRO REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR(A) CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO