ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2022/AMM

Acordo de Cooperação que entre si celebram a Associação Mato-Grossense dos Municípios e a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, para os fins que especifica.

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.514/0001-26, representada pelo Prefeito Municipal em exercício, Senhor SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, portador do RG. nº 279284 SSP/MT e do CPF nº 167.522.791-87, doravante denominada “COOPERANTE”, e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM),inscrita no CNPJ sob nº 00.234.260/0001-21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.920, CPA, em Cuiabá/MT, CEP 78.000-070, representada por seu Presidente NEURILAN FRAGA, brasileiro, casado, portador do RG nº 042.840 SSP/MT e do CPF nº 063.907.651-34, doravante denominada “COOPERADA”, resolvem firmar o Presente Acordo, mediante as Cláusulas e condições seguintes, sujeitando-se às normas da Lei nº 13.109/2014e a Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001, de 23/04/2009.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente ‘Acordo’ tem por objeto a cooperação técnico-jurídica para a utilização de recursos humanos, físicos, tecnológicos e materiais relacionados com áreas afins de atuação das partes, fornecimento de apoio logístico aos profissionais, bem como o intercâmbio de conhecimento, informações, tecnologias, bases de dados, experiências de disseminação do conhecimento, divulgação de resultados e impactos de investimentos públicos, das boas práticas de metodologias e dinâmicas de controle social participativo, relacionados preferencialmente aos temas de saúde, segurança alimentar, vigilância sanitária, Sistema de Inspeção Municipal e Legislação Municipal correlata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROJETO BASICO/PLANO DE TRABALHO

Para consecução do objeto deste Acordo, os cooperados obrigam-se a cumprir com as obrigações integralmente, descritas na forma deste instrumento, que, assinados pelos representantes legais, passam a fazer parte integrante deste Acordo, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem atividades comuns dos partícipes:

a) Realização de oficinas, cursos, workshops, seminários e outras atividades técnicas e acadêmicas visando o intercâmbio de conhecimento e disseminação de informações relacionadas aos temas de interesse da presente parceria institucional;

b) Reunião e consolidação de dados de diversas fontes oficiais;

c) Intercâmbio de informações e dados;

d) Elaborar, contribuir e apoiar o desenvolvimento dos projetos alinhados aos objetivos do presente Acordo, destacando-se, em especial, aqueles referentes aos bancos de dados de experiências governamentais e sociais, no que concerne à saúde alimentar e os procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, destacando-se ainda a adequação da legislação municipal vigente referente ao tema.

2 - A “COOPERANTE” SE COMPROMETE:

Fornecer apoio logístico, material e técnico, mediante a disponibilização de recursos humanos e/ou materiais para a viabilizar a execução dos trabalhos;

Promover a interlocução dos profissionais do Núcleo de Apoio – SUSAF e os agentes públicos, propiciando o intercâmbio de informações e experiências;

Disponibilizar o acesso à base de dados do governo municipal, prestando todos os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários aos profissionais do Núcleo, com a finalidade de suprir as informações necessárias à execução das atividades;

3 - A “COOPERADA” SE COMPROMETE:

a) Responsabilizar-se pela execução do projeto, realizando todos os atos necessários para a implementação do projeto e atingimento das metas e objetivos traçados;

b) Assessorar tecnicamente o município, prestando orientações para a estruturação física e normativa, para viabilizar a adesão do ente ao SUSAF/MT;

c) Fornecer todos os esclarecimentos técnicos necessários;

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste instrumento se encerra à data de 01/07/2023, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente Acordo também poderá ser rescindido, de comum acordo entre os cooperados, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da execução estabelecida, findos os quais será dada publicidade ao ato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes, desde que a denúncia seja feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO A “COOPERANTE” providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Acordo, em Extrato, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto no Parágrafo Único, Artigo 20 da Lei nº 13.019/14 e Normas Estaduais. CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Acordo reger-se-á pelo previsto no Ordenamento Jurídico vigente, obedecendo assim às disposições contidas na Lei nº 13.019/14, e a Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001, de 23/04/2009.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE

Os cooperados responderão solidariamente por qualquer irregularidade cometida neste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá-MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Acordo de Cooperação.

E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2022.

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Neurilan Fraga

Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios

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Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS: ____________________ ____________________

CPF: