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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 021, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

Aplica à Servidora que menciona a penalidade disciplinar de PERDA DE MANDATO, previsto no art. 57, inciso III, da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria Municipal nº 479, de 16 de novembro de 2022, oriundo dos autos do Processo de Sindicância nº 002/2022 que observou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO que o citado Relatório Final veio a concluir e decidir que a Servidora Conselheira Tutelar praticou os atos que constituem conduta inidônea, prevista no art. 57, inciso III, da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015; o qual foi acolhido integralmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

R E S O L V E:

Art. 1° Aplicar à Servidora TATIANE RIBEIRO – Matrícula 7893, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.974.249-86, ocupante do cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de Itiquira/MT, a penalidade disciplinar de PERDA DE MANDATO, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015, pela prática da infração disciplinar de exercer praticar conduta inidônea prevista na Lei Municipal nº 900/2015.

Art. 2° Caberão aos setores competentes a correta aplicação, fiscalização e destinação do objeto da presente Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”,Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL