Processo Administrativo nº: 659/2022-SEMUSA, de 31/10/2022.

Volumes I e II.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 028/2022.

Processo Administrativo Apenso nº: 714/2022, de 30/11/2022.

OBJETO: Aquisição de veículo tipo caminhonete pick-up zero km, em atendimento à Emenda Parlamentar 87/2021 e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 028/2022.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 028/2022.

O Certame Pregão foi realizado pelo sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 028/2022 - Convencional, tendo como objeto a aquisição de veículo tipo caminhonete pick-up zero km, em atendimento à Emenda Parlamentar 87/2021 e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia-MT, conforme especificações descrita Edital do Certame.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; resolução nº. 010 de 17 de maio de 2021; Anexo único da Resolução nº. 010/2021; ofício nº. 151/2022/GAB/DEVM de 07 de outubro de 2022; Decreto Municipal nº 123/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; relatório de cotação do banco de preços; Consulta site Licitanet; Atas de Registro de Preços e Termos de Referências de Outros Municípios), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n. 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 245.258,70 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).

Na data de 24/11/2022 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 220, de 23/11/2022, pag. 277; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.114, Ano XVII, de 23/11/2022, pag. 575; Jornal de Grande Circulação e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.379, de 23/11/2022, pag. 76, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 06/12/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

No dia 30/11/2022 a empresa Nissan do Brasil Automóveis LTDA, CNPJ nº. 04.104.177/0007-61 apresentou “pedido de esclarecimento e impugnação ao edital” do PE nº. 028/2022, onde solicitou alteração no Edital do certame, bem corro correções junto ao Termo de Referência.

No dia 06/12/2022 foi publicado um Aviso de Suspensão e Reabertura do PE nº. 028/2022, com Reabertura redesignada para o dia 16/12/2022 às 09:00 horas, novamente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 230, de 08/12/2022, pag. 249; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.389, de 07/12/2022, pag. 231; Jornal de Grande Circulação, todos documentos corroborados nos autos.

Atendidas às solicitações da impugnação, a mesma foi acolhida com provimento parcial, em especial ao que tange a quilometragem para a regular revisão do veículo e manutenção da garantia do fabricante e empresa vencedora, mantendo-se as demais cláusulas editalícias.

A reabertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 16/12/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceram as seguintes empresas: ALL CAR PROJETOS EIRELI, CNPJ nº. 42.308.623/0001-76; COMERCIAL DINAMICA DE VEÍCULOS LTDA- ME/EPP, CNPJ nº. 23.821.956/0001-50; REAVEL VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº. 30.260.538/0001-04; DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº. 01.016.616/0001-13; ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº. 28.258.221/0001-83; FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS, CNPJ nº. 46.135.499/0001-45; EMPORIO 77 LTDA – ME/EPP, CNPJ nº. 13.430.713/0001-37; PEDRAGON AUTOS LTDA, CNPJ nº. 03.935.826/0001-30; VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA, CNPJ nº. 00.836.942/0001-04; JN VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº. 29.634.365/0001-50;

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº28.258.221/0001-83, do “item 1”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 192.990,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Na data de 20/12/2022 deu-se a publicação edital de resultado, afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.132, Ano XVII, de 19/12/2022, pag. 621; Jornal de Grande Circulação; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.397, de 19/12/2022, pag. 117, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 237, de 19/12/2022, pag. 217, todos documentos corroborados nos autos.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 028/2022 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Eletrônico nº 028/2022 - Convencional, em favor da licitante: a Empresa Ascia Comércio de Veículos LTDA, CNPJ nº 28.258.221/0001-83, do “item 1”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 192.990,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa reais), por ter o menor preço por item

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 16 de janeiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal