SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa da referida Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$508,64(Quinhentos e Oito reais e sessenta e quatro centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	VENCEU	VALOR			JUROS E MULTAS	TOTAL
JOÃO APARECIDO DA SILVA	31/12/2010	508,64			971,67	1.480,31
TOTAL			508,64	1.480,31

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 16 de janeiro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL