REPUBLICAÇÃO DA LEI N. 539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
17 de Janeiro de 2023
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
““Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2023, e dá outras providências.””O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Rondolândia, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 41.736.000,00 (quarenta e um milhões e setecentos e trinta e seis mil reais), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ (6.469.112,00) (seis milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e doze reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 35.266.888,00 (trinta e cinco milhões e duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos e oitenta e oito reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes ede Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADO| RECEITAS CORRENTES | R$ | 40.733.370,00 | |
| 01 | Receita Tributaria | R$ | 1.899.226,00 |
| 02 | Receita de Contribuições | R$ | 206.040,00 |
| 03 | Receita Patrimonial | R$ | 289.180,00 |
| 04 | Receita de Serviços | 21.520,00 | |
| 05 | Transferências Correntes | R$ | 38.301.304,00 |
| 06 | Outras Receitas Correntes | R$ | 16.100,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 1.002.630,00 | |
| 07 | Transferência de Capital | R$ | 1.002.630,00 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE | R$ | 40.733.370,00 | |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA CORRENTE + RECEITA DE CAPITAL | R$ | 41.736.000,00 | |
| DEDUÇÃO PARA O FUNDEB | R$ | (6.469.112,00) | |
| Reserva de Contingência | (264.140,00) | ||
| 08 | Total das Deduções | R$ | (6.733.252,00) |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE + RECEITA DE CAPITAL (– ) DEDUÇÃO DO FUNDEB | R$ | 35.002.748,00 |
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 41.736.000,00 (quarenta e um milhões e setecentos e trinta e seis mil reais), para a Administração Direta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICACONSOLIDADO
| 01 - Despesas Correntes | R$ | 35.098.910,00 |
| 02 - Despesas de Capital | R$ | 6.372.950,00 |
| 03 - Reserva de Contingência | R$ | 264.140,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 41.736.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 01.01 | Câmara Municipal | R$ | 1.450.000,00 |
| 02.01 | Gabinete do Prefeito | R$ | 2.328.515,00 |
| 03.01 | Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | R$ | 2.804.870,00 |
| 04.01 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | R$ | 5.655.150,00 |
| 04.02 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | R$ | 144.870,00 |
| 04.03 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE | R$ | 247.240,00 |
| 04.04 | FUNDEB | R$ | 4.438.020,00 |
| 04.05 | SALÁRIO EDUCAÇÃO | R$ | 240.540,00 |
| 05.01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.470.320,00 |
| 05.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 4.691.020,00 |
| 06.01 | GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 8.293.610,00 |
| 07.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 874.640,00 |
| 07.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 625.630,00 |
| 07.03 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE | R$ | 254.420,00 |
| 08.01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.257.190,00 |
| 09.02 | Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 2.098.365,00 |
| 10.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE | R$ | 1.356.630,00 |
| 10.02 | UNIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ | 51.070,00 |
| 10.03 | SANEAMENTO | R$ | 400.500,00 |
| 11.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO | R$ | 53.400,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Governo | R$ | 0,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 41.736.000,00 |
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$10.805.640,00 (dez milhões e oitocentos e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA| Saúde | R$ | 9.079.700,00 |
| Assistência | R$ | 1.725.940,00 |
| 1TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 10.805.640,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 15% (Quinze por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.
I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fonte de recurso; II- insuficiência de dotação no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais; III- insuficiência de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Dívida; IV- destinados a atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais; V- que se utilizem dos valores apurados conforme estabelecido nos incisos I e II do §1º artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964; VI- insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limites dos mesmos; VII- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; VIII- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde; IX- até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos adicionais para atender riscos fiscais ou imprevistos.X- até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
§2º. Fica Autorizado a abertura de Créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual conforme Incisos do artigo 43 da Lei 4.320/64, e da Constituição Federal Artigo 167, inciso V e VI, abaixo descritos:
I- por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II- os provenientes de excesso de arrecadação. §3º. A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. §4º. A celebrar convênios, contratos e ajustes com os Governos Federal, Estadual e Municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício. §5º. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que, seja indicada, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo, obedecendo ao disposto na Lei 4.320 de 1964.Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de Modalidade de Aplicação.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo, os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art.7º.Ficam inseridas as emendas aditivas alteradas por esta Lei, nas peças de planejamento PPA e LDO e seus anexos, bem como, as emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondolândia/MT, aos 29 de dezembro de 2022.José Guedes de Souza
Prefeito Municipal