DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

À EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A

DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE

A empresa Recorrente endereça o seu recurso, ao inspetor de tributo da autoridade fazendária de 1º grau, diante do princípio da fungibilidade recursal o mesmo será recebido e autuado pela autoridade julgadora de 2ª grau com fulcro no Inc II do Art. 10 do Decreto Municipal n° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 213/2001, e o Inc. II do Art. 10 do Decreto Municipal n.º 022/2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) vêm por meio desse relatar para após decidir:

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A manifestando seu inconformismo diante da decisão do órgão fazendário de primeiro grau que decidiu pela procedência parcial do pedido de imunidade do ITBI na integralização do capital.

Para fins de apreciação de imunidade tributária por meio de incorporação de capital social, o recorrente informa valor do imóvel em R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022 juntada aos autos;

A autoridade fazendária deflagou de ofício processo administrativo de avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022 justificada pela divergência encontrada entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor real de

Mercado;

Pelo que consta nos autos, no primeiro momento o imóvel foi avaliado na data de 03/02/2012 em R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) com registro junto a matricula 9.177 averbação n.º R1/9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT e a seguir para efeitos de pedido de não incidência tributária por incorporação de capital social, informa o valor do mesmo imóvel em R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022.

Por solicitação da autoridade fazendária, a comissão de avaliação instituída pelo Município de Nova Marilândia por meio da Portaria Municipal nº 246/2022 expediu laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais), onde a mesmo foi submetida ao contribuinte e objeto de impugnação.

A autoridade fazendária decidiu pela manutenção do laudo de avaliação apresentado pela comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022, enquanto que o contribuinte se reportou a confirmar o valor atribuído ao imóvel, na avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022.

No mérito a empresa recorrente apresentou recurso a decisão de primeiro grau que concedeu parcialmente a imunidade tributária nos seguintes termos:

“(...) consoante motivação para arbitramento de base de cálculo, o teor da RE796.396 do STF, não se deve considerar o caso em tela. Inclusive, a complexa interpretação diante do julgado do STF gera nuances negativas aos interessados.

(...)

Cumpre mencionar de início que a base legal para avaliações de bens das Sociedades Anônimas, deve seguir seus termos constantes em seu Artigo 8º da Lei 6.404/76 (Lei sobre as Sociedades por Ações)

cônsono ao Artigo 23º da Lei 9.249/95: "as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

Ao final requereu:

(...) “vem requerer que o valor apresentado pela contribuinte seja considerado, conforme prevê a própria legislação brasileira, bem como seja analisado o pedido de imunidade referente ao imóvel pertencente a matrícula nº 9.177 com finalidade de averbar e registrar a integralização do bem imóvel e direitos arrolados no requerimento acima perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”

(...)

Verifica-se, portanto, que o valor atribuído aos imóveis é congruente aos termos da legislação pertinente, não havendo necessidade de serem atualizados com os valores praticados no mercado imobiliário

(...)

Por fim, diante da legalidade do requerimento, da conclusão do relatório e do amparo legal que restou apresentado, estando em conformidade com a Lei Magna e, consequentemente com legislações e decretos Municipais e Federais que atuam em respeito a constitucionalidade e hierarquia jurídica, vem requerer a Certidão de Imunidade do ITBI, consistente na incorporação do bem imóvel pertencente a acionista SIMONE DE MORAES registrado na

Matrícula nº 9.177, com finalidade de averbar e registrar a integralização do bem imóvel e direito arrolado no requerimento acima perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

DA CONCLUSÃO

Pela leitura da peça recursal, a empresa recorrente é pelo entendimento que o valor da transação declarado pela contribuinte somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, o qual foi devidamente feito;

A partir do momento que o imóvel objeto de integralização de capital foi objeto de avaliação pelo próprio contribuinte conforme se observa na avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.202, o mesmo poderia ser objeto de deflagração de avaliação pelo fisco municipal diante das contradições apresentadas nos termos constantes no Artigo 23º da Lei 9.249/95 onde se observou que no

primeiro momento o imóvel foi avaliado na data de 03/02/2012 em R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) com registro junto a matricula 9.177 averbação n.º R1/9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT e para efeitos de pedido de não incidência tributária por incorporação de capital social, a empresa recorrente informa o valor do mesmo imóvel em R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022.

A empresa recorrente em alegações de defesa, não buscou desconstituir o valor atribuído pela comissão de avaliação, o fazendo somente declarando que o valor atribuído pela mesma é o que melhor se expressa com a legislação vigente, podendo se verificar que o faz, por meio de ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022, onde consta comissão de avaliação que adotou como parâmetro de avaliação, a declaração de imposto de renda do imóvel.

DO DIREITO

A autoridade administrativa de primeiro grau agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de zelar pela coisa pública e pela responsabilidade na gestão fiscal, consoante imposto pelo art. 11 da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E no entendimento pelo arbitramento do valor do bem quando não mereçam fé, o Art. 148 do Código Tributário Nacional in verbis:

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

O contribuinte informa a base legal para avaliações de bens das Sociedades Anônimas, onde deve seguir os termos constantes no Artigo 23º da Lei 9.249/95 in verbis:

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

No caso em epígrafe o contribuinte avaliou o bem a ser integralizado por meio de ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022 elidido pela deflagração de processo administrativo de avaliação do bem junto a comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022 justificada pela divergência encontrada entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor real de mercado.

Comungamos com a decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

Dessa forma, a empresa recorrente deve recolher aos cofres públicos municipais o valor referente à diferença existente entre o integralizado e o remanescente auferido pela avaliação.

DA DECISÃO

Decidopelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela recorrente, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA uma vez não trouxe aos autos nenhum elemento no sentido de elidir a decisão proferida de 1º grau mantendo-a incólume no sentido de imunidade tributária do ITBI do imóvel Fazenda Vale da Esperança, registrado na Matrícula 9.177 do RCI Comarca de Arenápolis-MT somente com relação ao capital integralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ficando o remanescente de R$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais) a incidir o ITBI;

Abre-se vistas ao requerente para conhecimento da presente decisão que deverá ser devidamente publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 09 (nove) dias de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA