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Pref. Água Boa

Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8° da Lei n° 14.133/2021,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica criada a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei n° 14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso.

Art. 2°. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:

MATRÍCULA

NOME

CARGO/FUNÇÃO

FUNÇÃO NA COMISSÃO

555.1

Fernanda Gasparetto Farias

Secretário (a) Municipal de Finanças

Presidente

1989.5

Roberto Carlos Cardoso

Pregoeiro

Vice Presidente

556.1

Ivânia Cezira Volpi

Gestor (a) de Licitações

Secretária

7935.2

Sandra Maria dos Santos

Gerente Adjunta de Processos

Membro

6650.1

Diego Mayolino Montecchi

Procurador do Município

Membro

3328.1

Maurício Acadroli

Auditor de Controle Interno

Membro

7904.1

Alicia Lopes Maciel

Pregoeiro (a)

Membro

7216.1

Rayça Alves de Carvalho Peres

Contador (a)

Membro

Art. 3°. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de nº 3.980, de 17 de novembro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JANEIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretário (a) Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de janeiro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento