DECRETO MUNICIPAL Nº 4.019, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
17 de Janeiro de 2023
Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8° da Lei n° 14.133/2021,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica criada a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei n° 14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Art. 2°. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:
| MATRÍCULA | NOME | CARGO/FUNÇÃO | FUNÇÃO NA COMISSÃO |
| 555.1 | Fernanda Gasparetto Farias | Secretário (a) Municipal de Finanças | Presidente |
| 1989.5 | Roberto Carlos Cardoso | Pregoeiro | Vice Presidente |
| 556.1 | Ivânia Cezira Volpi | Gestor (a) de Licitações | Secretária |
| 7935.2 | Sandra Maria dos Santos | Gerente Adjunta de Processos | Membro |
| 6650.1 | Diego Mayolino Montecchi | Procurador do Município | Membro |
| 3328.1 | Maurício Acadroli | Auditor de Controle Interno | Membro |
| 7904.1 | Alicia Lopes Maciel | Pregoeiro (a) | Membro |
| 7216.1 | Rayça Alves de Carvalho Peres | Contador (a) | Membro |
Art. 3°. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de nº 3.980, de 17 de novembro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretário (a) Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento