ERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2016
3 de Fevereiro de 2016
| Objeto | Contratação de Empresa Especializada em Consultoria nas áreas de Direito Público, Administrativo, Constitucional, Penal Público, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, com advogado especialista nas referidas áreas Para Utilização da Administração Pública do Município de Querência – MT. |
| Favorecido | Consultores Cívitas LTDA ME |
| Prazo de execução | 11 MESES |
| Valor global | R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pagos em onze parcelas de 5.000,00 mensais. |
| Fundamento Legal | Artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 001/2016. |
Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2016 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico no Processo de licitação 18/2016, Inexigibilidade de licitação nº 001/2016, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Querência – MT, em 01 de fevereiro de 2016.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal