PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 061/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ:11.276.497/0001-91, estabelecida na Av. roma, nº 01, Bairro Rodoviária Parque, Cidade de Cuiaba-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Michael Ferraz do Nascimento, ocupando o cargo de Diretor, brasileira, casado, RG nº 10079084 SSP/MT e CPF nº 692.990.131-87, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na contratação de empresa, do tipo casa de apoio, cujo objeto é a prestação de serviços (hospedagem / fornecimento de refeições / transporte / diária), exclusivamente com sede na cidade de Cuiabá - MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	QUANT ADIT 25%	R$ UNT	R$ TOTAL
01	serviço de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, com pernoite, 03 alimentação diária, com apoio de transporte incluso;	Diária	1.500	375	R$ 65,00	R$ 24.375,00
02	servico de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, 03 alimentacao diaria, com apoio de transporte incluso.	Diária	1.000	250	R$ 60,00	R$ 15.000,00
03	servico de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, sem pernoite, com 03 alimentacao diaria, com apoio de transporte incluso.	Diária	1.000	250	R$ 55,00	R$ 13.750,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do itens 01, 02, 03, perfazendo o valor total de R$ 53.125,00 (Cinquenta e três mil cento e vinte e cinco reais) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 265.265,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil quarenta e um reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Justifico que a quantidade licitadas constantes no contrato não foram suficientes para atender a grande demanda de atendimento de hospedes/pacientes da secretaria de saúde, justificando assim o acréscimo nas quantidades que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos pois a empresa aceita a manter os preços ofertados ainda em Abr/2022.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 061/2022, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 16 de Janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FERIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO

Michael Ferraz do Nascimento

CPF nº 692.990.131-87

CONTRATADA

RUBIA APARECIDA LORENZON

Portaria nº 271/2022 de 20/04/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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