LEI Nº 927/2023

DE: 16 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei 871/2021 de 13 de dezembro de 2.021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS- 004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOBSUAS-2012) e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 19 da Lei nº 871/2021 que instituí a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Antônio do Leste-MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 (três) representantes governamentais, dentre representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde;

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§4º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica alterado o §4º do artigo 34 da Lei nº 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

§ 4º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer técnico, elaborado por profissionais de nível superior da Equipe Técnica de Referência vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Fica alterado o artigo art. 36 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 36. Para acesso aos benefícios eventuais deverá ser observado como parâmetro a renda mensal per capita familiar igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente, e será concedido conforme Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no disposto no caput, a Equipe Técnica de referência terá autonomia para a concessão de benefício eventual, desde que devidamente justificado e fundamentado no Parecer Técnico.

§ 2° - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

Art. 4º - Fica alterado o §2º do art. 41 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

§ 2° - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do parecer técnico realizado, sendo ordenado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Fica alterado o II do art. 46 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

II. Quando ocorrer a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência doméstica e familiar ou de situações de ameaça à vida;

Art. 6º - Ficam alterados os §§1º e 10 do art. 47 da Lei 871/2021, que passa a vier com a seguinte redação:

§ 1º o benefício auxílio moradia será concedido pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a partir de reavaliação técnica da família beneficiada.

§ 10. O pagamento da primeira parcela do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, registrado em cartório.

I – Caso não seja possível apresentação de contrato de locação registrado em cartório poderá ser aceito instrumento contratual que contenha a assinatura de duas testemunhas civilmente identificadas.

Art. 7º - Adiciona o artigo 50-A a Lei 871/2021, que contém a seguinte redação:

Art. 50-A. Para atender as demandas de carácter urgente, excepcionalmente, poderá, mediante parecer técnico que demonstre a urgência e excepcionalidade, conceder diárias em hotel.

I – Em caso de concessão de diárias em hotel para beneficiário deverá observar estritamente as disposições da Resolução quanto aos prazos.

Art. 8º - Altera o artigo 51 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 51. O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos residentes que preencham os requisitos exigidos após análise, constatação e parecer técnico, bem como, para sua concessão serão exigidos documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.

§ 1º - O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações:

I - recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias e ou encaminhadas a instituições de acolhimentos em outro município ou estado:

II - indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de vulnerabilidades, retornar à cidade de origem, para afastamento de situação de violação de direitos e etc;

III - para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

IV - para visitar familiar a membro que esteja preso, entre outras situações;

§ 2º - é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados (SUS).

§ 3° - O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.

Art. 9º – Fica alterado o §2º do Art. 57 da Lei 871/87 que passa a viger com a seguinte redação:

§ 2º A concessão do benefício será definida a partir da realização de parecer técnico, conforme Art. 34, §4º, II.

Art. 10 – Fica alterado o item I do Art. 61 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

I. As despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo translado, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes.

Art. 11. Altera o artigo 70 da Lei 871/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 70 - A situação de vulnerabilidade temporária e eventual, pode reunir inúmeros e diversos eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos.

I - A Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social disporá acerca das formas de concessão diversas.

II – Em caso concessões diversas na forma de pagamento de faturas de conta de água e energia elétrica, que deverão estar em nome do beneficiário, poderão ser concedidos pelo período de até 03 (três) meses.

III - A concessão do benefício será definida a partir da realização de parecer técnico, conforme Art. 34, §4º, II.

IV - Poderá ser concedido o benefício de concessões diversas para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, podendo ser no valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais.

V - Os documentos comprobatórios para concessão do benefício de concessões diversas, será concedido conforme o Art. 38º desta Lei, além daqueles que a equipe técnica entender necessários.

VI – Compreende concessões diversas:

1. Pagamento de contas de água, que esteja no nome do beneficiário; 2. Pagamento da fatura de energia elétrica, que esteja no nome do beneficiário; 3. Compra de botijão de gás; 4. Aquisição de cobertores; 5. Itens de higiene; 6. Utensílios domésticos; 7. Utensílios de trabalho; 8. Material de construção; 9. Dentre outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE JANEIRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL