Decreto nº 1.872, de 16 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.

DE C R E T A:

Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara, será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário é de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2° A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-Juara .

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município