“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder excepcionalmente seu corpo de funcionários efetivos para realização de procedimentos licitatórios para Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as atividades de seu corpo técnico (Comissão de Licitação e Procuradoria) com o objetivo de realizar licitações para a Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT, em caráter excepcional, por prazo não superior a 6 (seis) meses.

Art. 2º As despesas com a realização do mister, assim como as atividades extraordinárias dos servidores responsáveis serão custeados inteiramente pelo Poder Legislativo Municipal através de diárias.

Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial com esta finalidade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, 16 de janeiro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL