DECRETO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Fixa para o exercício de 2023, a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA), que será utilizada para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais, obrigações e tarifas, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto no artigo 328 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 64, de 6 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM);

II - a operacionalização do SISTEMA DE TRIBUTOS do Município de São Félix do Araguaia-MT, atualizando os valores constantes da LCM nº 64/2010;

III - a atualização dos valores das multas previstas na LCM nº 25, de 23 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela LCM nº 94, de 7 de julho de 2015;

IV - o reajuste dos valores das Taxas de Serviços e Multas sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental previstas na Lei Ordinária Municipal nº 767, de 3 de junho de 2015; e

V - a atualização dos valores dos contratos, ajustes, acordos e quaisquer outras taxas e tarifas fixados em UPFM.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA) para o exercício de 2023, para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais, obrigações, serviços, tarifas, contratos, acordos, ajustes e congêneres, em R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único. O cálculo da UPFM-SFA para o exercício de 2023 foi efetuado pela Unidade de Controle Interno, cuja memória de cálculo consta no ANEXO ÚNICO a este Decreto.

Art. 2º A UPFM-SFA terá vigência de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O valor da UPFM-SFA poderá ser alterado antes do final do prazo de vigência, caso ocorra a situação prevista no § 3º do art. 328 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

São Félix do Araguaia (MT), em 13 de janeiro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EFETUADA PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (Marileiko Aparecida Miyke)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 064/2010, DE 06/12/2010

Art. 328. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia - MT – UPFM em R$ 2,95 (Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos), valor vigente no ano de 2010.

§ 1º A UPFM será atualizada anualmente, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do:

I - IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas;

II - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

IV - IPC-DI (FGV) - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.

§ 2º No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a IV do §1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação.

§ 3º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do §1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.

IGP-M(acumulado em 2022)

5,4584%

. . . MÉDIA ARITMÉTICA ↓ ↓ ↓

A UPFM de 2022 foi aprovada pelo Decreto nº 05/2022, de 12/01/2022 →

UPFM de 2022 ↓

INPC (acumulado em 2022)

5,9324%

R$ 6,43

IPCA(acumulado em 2022)

5,7848%

Percentual de Correção aplicada →

5,3680%

IPC-DI(acumulado em 2022)

4,2965%

5,3680%

UPFM para 2023 →

R$ 6,78