TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 047/2022

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n.°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n.° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.290.884/0001-17 e Inscrição Estadual nº 10.338.345-0 estabelecida à Rua Izildinha, esquina com Rua Santa Luzia, nº s/n, quadra ch Lote 141, Bairro Sitio de Recreio Ipê, cidade de Goiânia. Estado de Goiás – GO, CEP: 74681-500, representada neste ato por seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) MARIOZAM PIMENTA DA SILVA residente e domiciliado na cidade de GOIÂNIA , portador(a) da RG nº.648285 2 VIA e do CPF nº 123.826.201-53, doravante denominada CONTRATADA. Têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 067/2022, Tomada de Preços nº 05/2022, resolvem rescindir o referido Contrato nº 047/2022, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, EM COMUM ACORDO mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 047/2022, assinado em 19 de outubro de 2022, resultado do Processo Licitatório n.º 067/2022, Tomada de Preços n.º 05/2022, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO ARRIMO E DISSIPADOR DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRUTURA DE GABIÃO PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO NA AVENIDA BEIRA RIO, MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO.

I - A presente rescisão será de COMUM ACORDO entre as partes contratantes, nos termos do artigo 79, II, da Lei n.º 8666/93, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em COMUM ACORDO as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 047/2022, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 16 de Janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

CNPJ: 04.290.884/0001-17

CONTRATADA

MARIOZAM PIMENTA AS SILVA

CPF: 123.826.201-53 RG: 648285 2ª VIA SSP/GO

Representante

1ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ ORGÃOEXPEDIDOR______________ ASSINATURA:__________________________________________________________

2ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃOEXPEDIDOR_______________ ASSINATURA: _________________________________________________________