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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.437, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a inclusão do detalhamento do Orçamento para o exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Pedra Preta MT na Lei nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui no Orçamento da Câmara Municipal de Pedra Preta MT, para o exercício financeiro de 2023, disposto na Lei 1.435 de 29 de dezembro de 2022 o Quadro do detalhamento das Despesas – QDD, ficando assim, distribuído conforme anexo desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da lei nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º De acordo com o artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da Despesa Fixada através do Artigo 3° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, sendo:

Parágrafo único. Até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações destinadas, exclusivamente, a fazer frente a despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal