LEI Nº 1.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
17 de Janeiro de 2023
LEI Nº 1.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) em virtude da não concessão da Revisão Geral Anual no ano de 2021 referente ao acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto da Prefeita Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal