SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, pelo Superávit Financeiro, para atender aquisição de Caminhão Comboio para Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal suplementar no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
09.01.20.122.0015.1.020.4490.52.00.00.00.00	2.7.01.000.000	600.000,00
TOTAL		600.000,00

Fonte Recursos: 2.7.01.000.000 – Outras Trans. de Conv. ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Meta Financeira: R$ 600.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 Caminhão Comboio para atender a Secretaria de Agricultura.

Art. 2º. O Crédito Suplementar será realizado por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 17 de janeiro de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal