“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade à servidora, Sra. Clenismar Arcanjo Gonçalves. ”

A Secretária Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 169/2004 que versa sobre a Previdência Municipal; Lei Complementar nº 734/2013, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizado pela Lei nº 9296/2022 que reajusta o vencimento dos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Idade, à Sra. CLENISMAR ARCANJO GONÇALVES, casada, portadora do RG n.º 0003358-8 SSP/MT e do CPF n.º 208.090.426-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 06, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 500, contando com 19 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de Contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, nº 2022.02.00008P, a partir de 01/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, 17 de janeiro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal