Decreto nº 2180/2022 de 01/11/2022

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2467/2022 de 01/11/2022.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.241.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

06.005.00.000.0000.0.000. FUNDEB

06.005.12.000.0000.0.000. Educação

06.005.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

06.005.12.361.0005.0.000. EDUCACAO: RESPONSABILIDADE DE TODOS

06.005.12.361.0005.2.143. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% FUNDAMENTAL II

1004 - 3.1.90.11.00.00

254010700

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.241.000,00

Total Suplementação: 1.241.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 01/11/2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO