DECRETO MUNICIPAL N° 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

“Regulamenta a Lei nº13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: a Medida Provisória de nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2022.

DECRETA:

Artigo 1º- A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário Mínimo corresponderá a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos)

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023.

LUIZ CARLOS

- Prefeito -