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Pref. Itiquira

Dispõe sobre PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL de Servidor Público Municipal do Poder Legislativo e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, gestão 2023/2024, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e;

Considerando requerimento da servidora, emitido em 06/01/2023;

Considerando o disposto no artigo 28 da Lei Municipal 1.186/2022 e Lei Municipal 379/99;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora Sra. Maria de Fátima Gomes da Silva, efetiva no cargo de contadora, matrícula funcional nº 100, progressão funcional por ELEVAÇÃO DE NÍVEL (por tempo de serviço), do nível 3 para o nível 4, relativo ao triênio de 02/01/2020 a 02/01/2023.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Em 17 de janeiro de 2023.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023/2024)