QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 04/2018

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE E A EMPRESA: FRANCISCO DE ASSIS EIRELI CNPJ: 14.722.241/0001-59, Endereço: rua Niterói – 734- Centro, Cep: 78285.000 São José dos Quatro Marcos-MT. Neste ato representado pela senhora SANDRA MARIA MENDES DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2.520.046-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 594.732.071-15, residente e domiciliada a Rua dos Estados, nº 595, bairro Jardim Santa Maria CEP 78.285-000, São José dos Quatro Marcos-MT. Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 04/2018, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE

1. O presente termo tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de uma caminhonete 4x4. Com a finalidade de fazer a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE DE VALOR DO CONTRATO DE Nº 04/2018 firmado entre as partes em 11 de janeiro de 2018, nos termos previstos no artigo 57 incisos 1°, e Art. 65 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DE VALOR

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de apartir de 10 de Janeiro de 2023 com validade até 10 de janeiro de 2024.

2 – fica alterado o referido contrato, conforme expressado na Cláusula quinta do referido contrato a repactuação do valor, visando a adequação do valor aos preços de mercado, conforme prevê o art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, dos últimos 24 meses, que conforme consulta o site DEBIT, está acumulado em 24,85%, o que fará com o referido contrato passe a vigorar com o valor mensal de R$ 8. 739, 50 (oito mil e setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Com valor total de: 104.874 (cento e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício do ano corrente na rubrica, conforme segue:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO Proj/Atividade: Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito.	12- 33.90.00.00- Aplicação diretas Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57 Inciso II e Art. 65 § 1ºda Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 11 de janeiro de 2023.

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

FRANCISCO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 10.553.737/0001-95

CONTRATADO