DECRETO N° 2291/2022 DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2022 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N.989/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
18 de Janeiro de 2023
DECRETO N° 2291/2022
DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2022
“ABRECRÉDITOADICIONALDENATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N.989/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2022.
D E C R E T A:
Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2022, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 468.300,00, (quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos reais ), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:
a) Resultantes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
06.01.10.301.0130.20887.3.3.90.30. 06.01.10.301.0130.20887.3.3.90.39.
TOTAL
365.000,00 103.300,00
468.300,00
Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ribeirão Cascalheira, 1 de dezembro de 2022
LUZIANUNESBRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL
CPF:904.195.101-68