DECRETO N° 2293/2022

DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2022

“ABRECRÉDITOADICIONALDENATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N.993/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2022.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2022, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 4.535.279,86, (quatro milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

09.01.26.451.0261.10486.3.3.90.30. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. 11.02.27.812.0272.20133.3.3.90.30. 02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.30. 08.01.20.122.0210.20250.3.3.90.36. 09.01.26.451.0261.10486.3.3.90.39. 12.01.18.541.0021.21001.3.3.90.39. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.39. 09.02.17.605.0200.20045.3.3.90.39. 02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.39. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.39. 12.01.18.542.0021.10243.4.4.90.52. 04.01.04.123.0056.10413.4.4.90.52. 04.01.28.841.0056.10412.4.6.90.71.

TOTAL

915.000,00 327.300,00 16.000,00 21.000,00 4.356,00 525.000,00 15.000,00 1.760.000,00 700.000,00 6.623,86 34.000,00 13.000,00 40.000,00 13.000,00 45.000,00 100.000,00

4.535.279,86

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 1 de dezembro de 2022

LUZIANUNESBRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

CPF:904.195.101-68