PORTARIA N.º 021/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR CONHECIMENTO, DEBATER E INFORMAR A OPINIÃO PUBLICA E OS INTERESSADOS EM GERAL SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL INTEGRADO - PDMI

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei; tendo em vista a necessidade de regulamentar os procedimentos de audiência pública relacionada à elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado (PDMI);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o regulamento que disciplina os procedimentos de audiência Pública que realizará para possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 17 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I – REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a audiência pública que disciplina os procedimentos de audiência pública que realizará para possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a elaboração do Plano Diretor Municipal.

Considerando a necessidade de se realizar audiência pública relativa à elaboração do Plano Diretor Municipal;

Considerando a inexistência de regulamentação, no âmbito do Município de São José do Rio Claro/MT, de procedimentos nos moldes aqui preconizados;

Considerando, assim, a necessidade de serem fixados os procedimentos acima referidos,

Resolve:

Art. 1º Será considerada Audiência Pública a reunião com objetivo de possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a elaboração do Plano Diretor Municipal Integrado em São José do Rio Claro/MT.

§ 1º. A Audiência Pública a que se refere o caput deste artigo ocorrerá na Câmara Legislativa Municipal com início às 19.00 e duração de 2 (duas) horas.

§ 2º. Em caso de alteração da data ou do local da realização da audiência pública, a divulgação e a convocação respectivas obedecerão ao disposto no art. 3º desta Portaria.

Art. 2º Será permitida, na Audiência Pública, a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada em seu objeto.

Art. 3º A divulgação e a convocação da Audiência Pública serão feitas por meio de Aviso publicado no Diário Oficial da AMM - MT e em jornais de grande circulação, e rádios locais com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de sua realização.

Parágrafo único. A divulgação será feita, ainda, por intermédio da internet devendo constar dos sítios oficiais do Município de São José do Rio Claro/MT.

Art. 4º A Audiência Pública terá, em sua composição, uma Mesa Diretora, um Plenário e uma Tribuna.

§ 1º A Mesa Diretora será composta pelas seguintes pessoas:

I – Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Levi Ribeiro, que presidirá os trabalhos ou delegará a presidência, conforme se faça necessário;

II – A Secretária Meire Rejani da Silva Rizzato – Secretaria de Planejamento, Ângela Maria Alcanforado – Secretária de Finanças, Patrícia Moreira Ferraz – Secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Rosangela Pereira – Secretária de Industria e Comercio, Raissuellen Lang Ribeiro - Secretária de Promoção e Assistência Social, Ana Paula Rodrigues Souza – Assessora Jurídica.

III - Os seguintes servidores públicos que prestarão esclarecimentos de ordem técnica Luis Fernando Sofiati caçula, Robson Amaral matos, Marco Aurélio Ferreira Leite.

§ 2º O plenário será composto pelas pessoas presentes e convidadas para a Audiência Pública, com lugares reservados, entre as quais representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, do Ministério Público e pela equipe técnica responsável pelo projeto a ser discutido na Audiência Pública, além das demais autoridades.

§ 3º A Tribuna será o espaço físico destinado aos oradores, devidamente inscritos e identificados, para uso da palavra, pelo prazo, em minutos, estipulado pela Presidência da Mesa Diretora.

Art. 5º A Audiência Pública será secretariada pela Palloma Murad da Silva a quem competirá:

I - registrar, em expediente próprio, os presentes à Audiência, identificando-os pelo nome, endereço, telefone e número de carteira de identidade;

II - inscrever os interessados em fazer uso da palavra e marcar o tempo das respectivas manifestações;

III - anotar as ocorrências durante a Audiência e redigir Ata circunstanciada.

Art. 6º A Secretária Municipal de Planejamento expedirá convites específicos para participação na Audiência Pública, com a antecedência legal recomendada.

Art. 7º A sessão terá início com a formação da Mesa Diretora, no horário previsto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria e terá as seguintes normas de funcionamento:

I – credenciamento no local a partir das 18:00 horas;

II – abertura às 19:00 realizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que presidirá a Mesa Diretora;

III - exposição, realizada pela Exma. Sra. Secretária Municipal de Planejamento, sobre os objetivos da Audiência Pública e as normas básicas que regerão a sessão;

IV - exposição, a cargo da Secretária Municipal de Planejamento sobre dados e informações técnicas do projeto;

V - serão expostos os seguintes temas Planos Municipais; Zoneamento Ambiental; Zona de Expansão Urbana, Perímetro Urbano; Áreas de Interesse Social, Área de Interesse Industrial e outros assuntos referentes ao planejamento a urbano do município;

VI - manifestação dos presentes, dentro das normas que regem a Audiência.

§ 1º O tempo previsto de duração da Audiência será de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado, a critério da Presidência da Mesa.

§ 2º Todos os inscritos terão direito à formulação de perguntas, e às respectivas respostas, devendo aquelas ser feitas previamente, por escrito, através de formulários próprios, que serão entregues no decorrer da sessão.

§ 3º O Presidente da Mesa Diretora poderá impugnar perguntas não pertinentes ao objeto da Audiência, a seu critério, bem como solicitar esclarecimentos sobre os questionamentos feitos.

§ 4º A critério do Presidente da Mesa Diretora, em função do número de perguntas, bem como da complexidade das mesmas, poderá ser fornecida resposta por escrito, posteriormente no prazo de 15 dias.

§ 5º A critério do Presidente da Mesa Diretora, poderão ser convidados participantes presentes a prestarem esclarecimentos técnicos sobre o objeto da Audiência Pública.

§ 6º A Audiência será encerrada pela Secretária Municipal de Planejamento ou pela autoridade que, por delegação do Presidente, estiver dirigindo os trabalhos.

§ 7º A Ata da Audiência será encerrada e assinada pelos integrantes da Mesa e pelos demais presentes que o desejarem.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, 17 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito |Municipal