DECRETO N° 006/2016,

De 02 de Fevereiro de 2016.

“Dispõe sobre prorrogação do programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, nos termos do Artigo 8º da Lei 1.416/2015 e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, e;

C O N S I D E R A N D O o disposto no artigo 8º da Lei Municipal 1.416/2016;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado de 02.02.2016 à 31.08.2016 o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º - Fica o Departamento de Tributos responsável pela verificação das informações e fiel cumprimento do disposto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 02 de Fevereiro de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal