EDITAL N. 001/2023 - SEMAA

AUDIÊNCIAPÚBLICA

A SOCIEDADE EM GERAL QUE NECESSITE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, CONVOCA aos empresarios, agricultores, comerciantes, os Munícipes, associações de classe de segmentos da sociedade e a população em geral para que compareçam a sessão de audiência pública, a ser realizada às 18:00 horas, do dia 31 de Janairo de 2023, na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, Situado na Avenida Pedro Ferreira da Luz, n. 906 , Centro, na Cidade de Canabrava do Norte-MT, para que nos moldes da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental, a Lei Complementar n. 140/2011, fixa normas sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Resolução Conama n. 237/1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. A Resolução CONSEMA n. 41/2021, publicada em 28/10/2021, define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto Lei Municipal n.773/2017, que dispõe Sobre a Política Municipalde Gestão e Proteção Ambiental do Município de Canabrava do Norte/MT,e que Seja apresentado as cobranças do Ministério Publico e as Leis Federais relacionadas ao Licenciamento Ambiental.

Canabrava do norte, 16 de janeiro de 2023.

GISELLE LUZ BRITO

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

Portaria n. 033/2021