Autos nº 171/2022 – Processo Administrativo

Interessado: P G AGUIAR E CIA LTDA

ASSUNTO: AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DOS VEÍCULOS

DECISÃO

VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, com fundamento nas Cláusulas do Contrato n. º 171/2022 e considerando ainda o disposto no art. 79, inciso I, art. 78, inciso I e art. 87, inciso III, todos da lei nº 8.666/93, acolho PARCIALMENTE a manifestação da Comissão do Processo Administrativo, e, portanto, DECIDO e APLICO as seguintes sanções:

v rescisão contratual de maneira unilateral;

v suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública de São Félix do Araguaia-MT pelo período de 02 (dois) anos, haja vista que a Empresa P G AGUIAR E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.967.465/0001-72, deixou de cumprir os prazos estabelecidos no edital e contrato causando grave transtorno a administração pública e enorme prejuízo a comunidade local;

v Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, decido pela aplicação, referente as multas moratória e compensatória o valor total de R$ 39.478,50 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente a 30% do valor calculado pela comissão processante.

Após, solicito à Comissão processante para intimar a Empresa desta decisão, bem como conceder o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso caso assim entendam pertinente, como reza o artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f” da lei nº 8.666/93.

Decorrido o prazo estipulado, certifique-se.

São Félix do Araguaia-MT, 17 de janeiro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal