PORTARIA 003/2023.

Dispõe sobre a realização de matrícula dos alunos das Unidades de Ensino municipal, situadas até 15 Km distante da sede do Município.

A Secretária Municipal de Educação e Esporte de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Art.32 da Instrução Normativa nº. 002/2022 que “dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, e do regime/jornada de trabalho do Profissionais da Educação das Unidades de Ensino municipal e fixa critérios para organização do corpo discente e dos profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino”.

Considerado a necessidade de garantir acesso ao ensino de qualidade aos alunos matriculados na rede municipal.

Considerando o Programa Alfabetiza MT, que tem por objetivo principal a melhoria dos resultados da alfabetização dos estudantes das escolas públicas, até o 5º Ano do Ensino Fundamental.

Resolve:

Art. 1º - As Unidades de Ensino municipal, situadas até 15 Km distante da sede do Município deverão efetuar as matriculas dos alunos nas turmas até o 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º - As turmas do 6º Ano, 7º Ano, 8º Ano e 9º Ano do Ensino Fundamental (multiciclada) deverão matricular-se nas Unidades de Ensino, onde atende o ensino regular.

Art.3º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 12 de Janeiro de 2023.

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação