DECRETO MUNICIPAL N° 001/2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e a Medida Provisória n.º 1.143 de 12 de dezembro de 2022.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais do município de Arenápolis – MT, a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 03 dias do mês de janeiro do ano 2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL N° 002/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas de direito público e a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica alterado o horário de expediente da Secretária Municipal de Assistência Social, sendo que o atendimento ao público ocorrerá no período das 07h00 às 13h00, no período de 02/01/2023 à 28/02/2023;

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário durante sua vigência.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2023

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE CICLO 2023/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:

I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros; II - articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas; III - definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal; IV - possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica; V - subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde; VI - participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução; VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE; VIII - propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal; IX - garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; e X - elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada micro território.

Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Luiz Marcio Leite de Oliveira

Elza Caetano Guimaraes

Representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura:

Marilândia Borges de Aguiar Presotto

Nubia Gonçalves Campos

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Hieza de Oliveira Figueiredo

Flavia Sabino Santana

Art. 5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 03 dias do mês de janeiro de 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL N° 004/2.023.

EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E ALVARÁS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis:

D E C R E T A:

Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis – MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de janeiro de 2.023 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 10/04/23.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes semdesconto até 10/04/2.023, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 10/04/23;

b) 2º parcela com vencimento até 10/05/23;

c) 3º parcela com vencimento até 12/06/23.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescida multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º – As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2.023 poderão ser entregues pelos Correios, pela Prefeitura através de seus agentes de serviços, através das próprias agências bancárias da cidade, ou ser retiradas diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, em seu horário de expediente.

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 10 de abril de 2.023, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.

§1º – Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§2º – Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será até o dia 10 de abril de 2.023.

Art. 7° - O Alvará de Licença de funcionamento será lançado a partir de 05 de janeiro de 2.023, com vencimento em cota única para 28 de fevereiro de 2.023.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 16 DE JANEIRO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2022

EMENTA:DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUJEITOS A ALIENAÇÃOE ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OExmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93, a Lei Orgânica do Município, os Decretos Municipal n.º 036/2011 e 033/2016, e o Relatório Técnico da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT - Portaria Municipal nº 016/2023.

CONSIDERANDO o relatório técnico (anexo a este Decreto) da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT, verificou que os bens móveis patrimoniais constantes no referido relatório são inservíveis para administração;

CONSIDERANDO que referidos bens, quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens mesmo em bom estado de conservação são obsoletos, antieconômico, ou ocioso conforme caso;

CONSIDERANDO que alguns bens móveis são irrecuperáveis pela perca de suas características físicas;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado oRelatório Técnicoda Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT; sendo, os mesmos declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão público Lei federal 8.666/93 os bens relacionados pela Comissão nomeada pela Portaria Municipal016/2023, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Após a efetiva alienação dos bens fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - O objeto e o dia da realização do leilão dos bens móveis deverão ser plenamente divulgados e suas publicações e procedimentos obedecerão ao que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da avaliação dos bens móveis, em foco, a comissão especial de avaliação de bens móveis para fins diversos, composta pelos seguintes membros:

ANTONIO GONTIJO: CPF: 162.891.532-34

PEDRO CESAR PEREIRA FRANÇA: CPF: 535.275.691-20

NILTON BUENO DOS SANTOS: CPF: 253.966.681-72

A Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis será responsável por auferir o preço mínimo para a venda dos bens, através de estudos ou levantamentos feitos no preço de mercado local de compra e venda.

Após análise feita pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis, será exarado um relatório pela mesma, informando o preço mínimo estipulado para a alienação em separado de cada bem móvel.

BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PARA ADM. PÚBLICA
FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS Nº 001/2023
PATRIMÔNIO/ANO/PLACA	DESCRIÇÃO MATERIAL	MARCA/MODELO	CLASSIFICAÇÃO ESTADO/CONSERVAÇÃO	AVALIAÇÃO R$
Fiat Ducato Ambulância, 02 portas, 2018/18 placa QCY 5669	Veiculo	Fiat	Bom, problemas no cambio e no estado em que se encontra.	60.000,00
Pá Carregadeira 2009/09	Maquina	Volvo	Regular, quando esquenta afoga e no estado em que se encontra.	160.000,00
Micro Ônibus Volare 2008/2009 placa MJI 388	Veículo	Marcopolo	Bom, no estado em que se encontra	30.000,00
Moto Honda CG 125 2001/2001 placa JZK 7184	Motocicleta	Honda	Bom, no estado em que se encontra	1.500,00
Maquina de Usinar Asfalto	Maquina		Novo	60.000,00
Transformador Trafotec	Maquina	Tratofec	Bom, está funcionando somente a voltagem no 220	8.000,00
Gradearadora 14 discos	Maquina	Tatu	Bom, funcionando, falta os pneus	6.000,00
Vincão	Maquina		Bom, está funcionando	3.000,00
Bens Inservíveis			Carteiras escolares, portas, janelas e etc.	1.000,00

É nosso relatório, perante a vistoria realizada.

Arenápolis/MT, 17 de janeiro de 2023.

ANTONIO GONTIJO PEDRO CÉSAR P. FRANÇA

CPF: 162.891.532-34CPF: 631.251.291-68

NILTON BUENO DOS SANTOS

CPF: 253.966.681-72