SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BAIXA DE LANÇAMENTO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar baixa do lançamento patrimonial do bem sob matrícula 877532, tombamento 12550, descrição FURGÃO RENAULT MÁSTER MINIBUS, BRANCO FABRICAÇÃO 2021 MODELO 2022, DIESEL, CHASSI 93YMAF4XENJ118349, MOTOR M9TD882C055146 COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS, em decorrência do Sinistro 01312228946.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 17 de Janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal