Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora que menciona e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 163, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando o teor da Ação Previdenciária protocolada em 18/junho/2018 junto ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sinop-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida licença para tratamento de saúde à servidora efetiva Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARLOS, ocupante do cargo de Zeladora,vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, portadora da matricula nº 1066, pelo período de 01 de janeiro de 2023 até 01 de janeiro de 2025, sem prejuízo da remuneração, mediante auxílio-doença a cargo do INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de janeiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício