Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde do servidor que menciona e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor da sentença judicial exarada nos Autos Processuais sob nº 260-50.2012.4.01.3603, pelo juízo federal da 2ª Vara Federal e 2º JEF Adjunto da Subseção Federal de Sinop – Mato Grosso, que concedeu licença saúde por prazo indeterminado ao servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica novamente prorrogada a licença para tratamento de saúde do servidor efetivo Sr. CLÁUDIO MIGUEL DE LIMA – Motorista, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador da matricula nº 62, pelo período de 01 de janeiro de 2023 até 01 de janeiro de 2025, sem prejuízo da remuneração, mediante concessão de auxílio-doença a cargo do INSS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 12 de janeiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício