SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica estabelecido de acordo com Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39. § 3º, ambos da Constituição Federal, e Portaria Interministerial MTP/ME nº 26 de 10 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 11/01/2023, a título de ajustes, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a partir de 01 de janeiro de 2023, será de R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais).

Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.

Parágrafo Único: Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de:

I - R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (Um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos); Parágrafo Único: A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 17 de janeiro de 2.023.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022	5,93
em fevereiro de 2022	5,23
em março de 2022	4,19
em abril de 2022	2,43
em maio de 2022	1,38
em junho de 2022	0,93
em julho de 2022	0,30
em agosto de 2022	0,91
em setembro de 2022	1,22
em outubro de 2022	1,55
em novembro de 2022	1,07
em dezembro de 2022	0,69