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Pref. Colíder

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Colíder/MT.

CONSIDERANDO o Art. 9°, § 6º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa à Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar com base na documentação constante no Processo Administrativo Nº 001/2021, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado à Secretaria Mun. de Gabinete, Governo e Comunicação para providências de elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.

Artigo 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente:

1. MARIZA BERNARDES DA SILVA - matrícula n°. 168 - Agente Administrativo - Representante do RPPS;

Membros:

2. THAIZA SILVA BRITO - matrícula n°. 6643 - Assessor Jurídico; 3. LUCIANA DA SILVA SANT’ANA – matrícula nº 1599 –Téc. Adm. Educacional; 4. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PINTO – matrícula nº 78 – Agente Administrativo; 5. JOSE CARLOS DA SILVA - matrícula n°.018-Assistente Técnico Legislativo; 6. SERGIO JACINTO DA SILVA – matrícula n°.055– Agente administrativo; 7. VIVIANE HALATENO - matrícula n°. 388 - Representante do Departamento de Recursos Humanos.

Suplente:

8. IVAINE MOLINA- matrícula nº 5845 Secretário Mun. de Plan. Faz. e Adm

Artigo. 3º. Permitir a participação dos Presidentes dos Sindicatos SISPUMCOL e SINTEP para acompanhar os trabalhos da Comissão.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 1030/2021.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal