PORTARIA Nº 22/2023
18 de Janeiro de 2023
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Colíder/MT.
CONSIDERANDO o Art. 9°, § 6º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa à Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda,
RESOLVE:Artigo 1º - Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar com base na documentação constante no Processo Administrativo Nº 001/2021, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado à Secretaria Mun. de Gabinete, Governo e Comunicação para providências de elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Artigo 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente:
1. MARIZA BERNARDES DA SILVA - matrícula n°. 168 - Agente Administrativo - Representante do RPPS;Membros:
2. THAIZA SILVA BRITO - matrícula n°. 6643 - Assessor Jurídico; 3. LUCIANA DA SILVA SANT’ANA – matrícula nº 1599 –Téc. Adm. Educacional; 4. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PINTO – matrícula nº 78 – Agente Administrativo; 5. JOSE CARLOS DA SILVA - matrícula n°.018-Assistente Técnico Legislativo; 6. SERGIO JACINTO DA SILVA – matrícula n°.055– Agente administrativo; 7. VIVIANE HALATENO - matrícula n°. 388 - Representante do Departamento de Recursos Humanos.Suplente:
8. IVAINE MOLINA- matrícula nº 5845 Secretário Mun. de Plan. Faz. e AdmArtigo. 3º. Permitir a participação dos Presidentes dos Sindicatos SISPUMCOL e SINTEP para acompanhar os trabalhos da Comissão.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 1030/2021.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMOPrefeito Municipal