​TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

18 de Janeiro de 2023

Pref. Brasnorte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Objeto

“Realização de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para atender a necessidade da secretaria municipal de educação.

Favorecido

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CNPJ:

08.039.825/0001-21

Vigência:

12 meses

Valor global

R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 25, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13.019/2014

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Brasnorte – MT, 16 de janeiro de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

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