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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023. O Presidente da CPL, designado nos termos da Portaria nº 046/2023 de 12.01.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 018/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 259/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO PRESENCIAL D E CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DIRETA COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, a ser realizado na sede do município de Tangará da Serra, na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas, a fim de qualificar servidores lotados no Departamento de Licitações e Contratos da Secretaria de Administração e servidores responsáveis pelas aquisições públicas das demais Secretarias Municipais , fornecido pela Empresa LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS, CNPJ nº 27.199.161/0001-02, com arrimo no Art. 25, II, c/c art. 13, VII da Lei 8.666/93,cujo valor total é deR$ R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).. Tangará da Serra-MT, 17 de janeiro de 2023. Aguinaldo Vicente Segura– Presidente da CPL.