“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor, Sr. Orlando Ribeiro dos Santos."

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, Art. 12-A e Art. 14 da Lei Municipal nº 169/2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste com redação alterada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementa n.º 001/2001, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Conquista D’Oeste, e ainda o Decreto nº 003/2022, que reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS, divorciado, portador do RG n.º 1.640.652 SSP/PR e do CPF n.º 276.922.649-53, residente e domiciliado neste município, Servidor Efetivo, no cargo de Operador de Maquinas, Classe A, Nível 05, 40 horas, devidamente matriculado sob nº 218, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado, contando com 20 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, e com direito a paridade, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2022.03.00012P, a partir de 01/01/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 17 de janeiro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal