PORTARIA N.º 01-2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Claudinei Nates de Castro.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 009/2021 e 007/2022, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. CLAUDINEI NATES DE CASTRO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 847.903 SSP/MT e do CPF n.º 667.133.231-20, servidora efetiva no cargo de Serviços Gerais, com a carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Grau “03”, devidamente matriculada sob o matricula n.º 117, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 28 (vinte e oito) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2023.02.00001P, a partir de 02/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 10 de janeiro de 2023.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal