Regulamenta a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Diamantino, nos termos do artigo 53-B da Lei Complementar nº. 006/1990.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, de acordo com a legislação pertinente e em especial:

CONSIDERANDO o disposto no art. 53-B da Lei Municipal nº. 006, de 21 de março de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Diamantino – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro mensal, denominado auxílio-saúde, aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Diamantino, conforme disposto no art. 53-B da Lei Complementar nº. 006/1990, observados os termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O auxílio-saúde será concedido aos servidores ativos da Poder Executivo Municipal, inclusive os ocupantes de cargos comissionados e contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo e adeso a plano ou seguros privados de assistência à saúde.

Art. 3º O benefício do auxílio-saúde destina-se a ressarcir parcialmente as despesas mensais decorrentes da contratação de planos ou seguros privados de assistência à saúde com empresas devidamente cadastradas na Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

§ 1º É voluntária a inscrição, a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário do auxílio-saúde de que trata este Decreto.

§ 2º O recebimento do auxílio saúde previsto neste Decreto é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro semelhante nem possuir o beneficiário outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.

Art. 4º A concessão do auxílio saúde corresponderá a auxilio pecuniário para os beneficiários descritos no art. 2º deste Decreto, despendido com o plano de saúde na condição de titular ou beneficiário, limitado a 50% da parcela mensal do plano ou seguro privado de assistência à saúde exclusivamente do servidor beneficiário.

§ 1°. O valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano ou seguro privado de assistência à saúde, será automaticamente atualizado pelo índice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS.

§ 2°. O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.

Art. 5º Não são reembolsáveis pelo Município, quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, co-participação ou outras pertinentes a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado exclusivamente ao custeio das despesas individuais do beneficiário com o respectivo plano de saúde.

Art. 6º A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do servidor beneficiário, através de formulário específico (Anexo I).

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do caput e estando atendidos os requisitos deste Decreto, será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de seu requerimento.

Art. 7º A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o vencimento da parcela mensal, é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se for o caso, a devolução dos valores recebidos indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde.

Art. 8º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por motivo contido no artigo 7°, ou nas seguintes hipóteses:

I – exoneração ou demissão;

II – falecimento;

III – licença ou afastamento sem remuneração;

IV – decisão administrativa ou judicial;

V – recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;

VI – prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;

VII – outras situações previstas em lei.

§ 1º. No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente;

§ 2º. Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o servidor deverá restituir os valores recebidos.

Art. 9º Caberá às operadoras conveniadas e contratadas encaminhar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Administração, quadro demonstrativo mensal contendo o detalhamento das receitas arrecadadas e das despesas com os respectivos beneficiários, bem como os comprovantes de regularidade dos pagamentos das parcelas mensais realizados pelo servidor beneficiário, em conformidade com as normas estabelecidas.

Parágrafo único. Caso as operadoras conveniadas e contratadas não celebrem acordo de cooperação com a Prefeitura Municipal de Diamantino, a comprovação da regularidade dos pagamentos das parcelas mensais deverá ser realizada pelo servidor beneficiário.

Art. 10 O auxílio-saúde não será:

I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do servidor público;

III – utilizado como base de cálculo para efeito de pagamento de férias, gratificações ou quaisquer outros direitos decorrentes das legislações em vigor; e

IV – acumulável com outros de espécie semelhante.

Art. 11 O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de auxílio-saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos, conforme expressa opção.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino (MT), 17 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito do Município

ANEXO IREQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO–SAÚDE

Nome:

CPF:

Matrícula:

Data de Nascimento:

Lotação:

Cargo:

Endereço Residencial:

Telefone Celular:

E-mail:

Aderiu ao Plano de Saúde UNIMED: ( ) Sim ( ) Não

Dados do Plano de Saúde a que o servidor encontra-se vinculado:

PLANO DE SAÚDE:

Nº DO CONTRATO:

Deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos: I. contrato assinado com operadora de saúde ou declaração da operadora de saúde, comprovando ser cadastrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; II. documento que ateste o valor das mensalidades do plano de saúde por beneficiário, tais como boleto, declaração da operadora do plano de saúde, registro do cadastro dos beneficiários impressos no site da operadora do plano de saúde e outros.

Confirmo que as informações acima prestadas são verdadeiras, sob as penas da Lei e que autorizo a reposição ao erário municipal dos valores recebidos indevidamente.

Data: ____/____/_____

Assinatura: __________________________________________