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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 4.954, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 085/2022, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. nº 260.136.459-9;

Considerando Parecer – Comissão de Regularização, exarado pela Comissão de Regularização de Loteamento ou Desmembramento, instituída através da Portaria 1.648/2022, que in verbis “RESOLVE: Manifestar-se favorável ao desmembramento apresentado pela contribuinte Marta Carolina Dondo, para desmembramento do lote 42 – Quadra 002, matriculado sob o nº 3.099 no DRI, nas salas comerciais 07 (área 58,52m²) e 08 (área 145,57m²), diante da comprovação do enquadramento do requerimento de desmembramento na exceção prevista no artigo 47 da Lei Municipal nº 1.973/2016, ficando o lote 42 com área remanescente de 1.040,91m²”; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 03 (três) lotes de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 3.099 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Marta Carolina Dondo Gonçalves, uruguaia, portador(a) do CI/RG nº 0978001-CG, inscrita no CPF sob o nº 622.226.351-87, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 1040,91m², designado de Lote 42 (quarenta e dois) da Quadra 002 (dois), Conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42.001, bairro centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Marta Carolina Dondo Gonçalves, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Couto Magalhães, medindo 30,00 metros, lado direito para o lote 40, medindo 41,50 metros, lado esquerdo para a Avenida Mato Grosso, medindo 16,19 metros e para o lote 42-B (sala 7), medindo 2,66 metros, para o lote 42-A (sala 8), medindo 10,10 metros e para a Avenida Mato Grosso, novamente medindo 12,57 metros, fundos para o lote 41, medindo 30,00 metros;

II – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 145,57m², designado de Lote 42-A (quarenta e dois “A”) – sala 8 (oite), da Quadra 002 (dois), Conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42A.001, bairro centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Silhomar Castro de Oliveira, portador(a) do CI/RG nº 920249-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 594.936.401-59, residente e domiciliado nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mato Grosso, medindo 5,90 metros, lado direito para lote 42-B (sala 7), medindo 8,53 metros e para o lote 42, medindo 9,43 metros, lado esquerdo para o lote 42, medindo 17,96 metros e fundos para o lote 42, medindo 10,10 metros

III – lote desmembramento: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 58,52m², designado de lote 42-B (quarenta e dois “B”) - sala 7 (sete) da Quadra 002 (dois), Conjunto “W”, Cadastro Municipal 001.01.002.42B.001, bairro centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Rivaldino Rocha de Moraes, portador(a) do CI/RG nº 621.080-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 327.559.611-04, residente e domiciliado nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mato Grosso, medindo 6,86 metros, lado direito para o lote 42, medindo 8,53 metros, lado esquerdo para o lote 42, medindo 2,66 metros e para o lote 42-A (sala 8), medindo 4,20 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220200164762, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fábio Sousa e Silva- CREA 5069760090.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de dezembro de 2021.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil