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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.961, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 4.787/2022 que aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 063/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando o disposto no Parecer Jurídico n.º 060/2022 que “...restrita aos aspectos jurídicos formais, com base no parecer favorável, referenciado na Certidão n.º 063/2022 realizado pelo servidor Edbert Moreira Junior, engenheiro civil, matrícula funcional 3956, inscrito no CONFEA RN sob o n.º 260.136.459-9, esta Procuradoria não se opõe ao Requerimento apresentado pelo senhor Irineu Fior e Outros...”; Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.787, de 9 de setembro de 2022 que aprovado o desdobramento de lotes/chácaras e estrada municipal, correspondentes a uma área de 294.889,00m², Cadastro Municipal 001.16.100.140-1.001, localizada na estrada NX200 (antiga Estrada do Bananal da SUDECO), setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 8.495 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Irineu Fior, portador do CI/RG n.º 12R-1830.413/SSIDPTII-SC, inscrito no CPF sob o n.º 526.183.079-68 casado com Neiva Terezinha Ronsoni Fior, portadora do CI/RG n.º 592.940-SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 420.595.001-25 e outros, passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“...desdobramento de 5 (cinco) lotes/chácaras e estrada municipal...”

Leia-se:

“...desdobramento de 6 (seis) lotes/chácaras e estrada municipal...”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto nº 4.787/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal