LEI MUNICIPAL Nº 1073/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), destinados às Secretarias abaixo descritas:

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas das Secretarias abaixo descritas, pela inclusão das seguintes classificações funcional-programáticas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0006 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Atividade: 2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Fonte: 500.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 66.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 66.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0013 – Programa Desenvolvimento Social

Atividade: 2036 – Manutenção do FMAS

Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa:

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 26.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 26.000,00

TOTAL GERAL R$ 92.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0006 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Atividade: 2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Fonte: 500.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza da Despesa:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 66.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 66.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0013 – Programa Desenvolvimento Social

Atividade: 2036 – Manutenção do FMAS

Fonte: 500– Recursos não Vinculados de Impostos

Natureza da Despesa:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 26.000,00

TOTAL GERAL R$ 92.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1059, de 08 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1060, de 08 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de Janeiro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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