O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 03/2023, originado através do Processo Administrativo nº 07/2023, RATIFICA a contratação da empresa JB CONSTRUCOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.891.478/0001-33, situada na SENADOR PONCE, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT – 78.470-000, visando atender as despesas referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO NOS PSF’S 1, 2, 3, 5 RURAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.No valor global de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez que o processo se encontra devidamente instruído.Rosário Oeste/MT, 16 de janeiro de 2023.

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal