PODER EXECUTIVO

“Substitui membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, nomeados pelo Decreto n. 132/GAB/PMR/2022 de 23 de março de 2022 e dá outras”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO tudo quanto constam nos autos do processo administrativo nº. 115/2014/SEMEC, de 22/07/2014; nº. 023/2015/SEMEC, DE 25/08/2016; Nº. 241/2018/SEMEC, DE 14/11/2018 e nº. 233/2021/CGM, de 04/03/2021; que trata da obra de 01 (uma) quadra escolar poliesportiva com vestiário (980,40m²), no Município de Rondolândia com recursos financeiros do Convênio nº. 23400.04990/2014/FNDE;

CONSIDERANDO a necessidade de se averiguar possíveis irregularidades no decorrer da licitação e da presente execução da obra;

CONSIDERANDO a necessidade em auxiliar na conclusão da prestação de contas ao órgão concedente do Convênio, visando sua consequente aprovação;

CONSIDERANDO o Decreto n. 132/GAB/PMR/ de 23 de março de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam substituídos os membros I e II do art. 1º do Decreto n. 132/GAB/PMR/2022 de 23 de março de 2022 Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo e Sr. Rodrigo Sampaio Souza, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – Neidson Gomes Temponi

II – Luan Tarcis Favoreto Gava

Art. 2º A Comissão concluídas as diligências preliminares que julgar necessárias, deverá notificar a empresa ou seu representante para apresentar defesa prévia no prazo de (05) cinco dias, especificando as provas que pretende produzir;

Art. 3º A comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 17 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal