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Pref. Itiquira

“Aplica reajuste do Salário Mínimo autorizado pela Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 1.224/2023 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, bem como, o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, onde trazem a título de salário mínimo o valor de R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, onde preleciona que os Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, farão jus à atualização da Tabela Salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) mínimos;

CONSIDERANDO a edição doDecreto Municipal nº 007, de 13 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a autorização disposta no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.224, de 16 de janeiro de 2023;

DECRETA

Art. 1º Fica aplicado o reajuste do salário mínimo autorizado pela Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/2022, no art. 3º da Lei Municipal nº 1.224/2023 e no Decreto Municipal nº 07/2023 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 929/2015

TABELA 01 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,2

1,3

1,4

1,5

Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1

R$ 2.604,00

R$ 3.124,80

R$ 3.385,20

R$ 3.645,61

R$ 3.906,01

2

1,15

R$ 2.994,60

R$ 3.593,53

R$ 3.892,99

R$ 4.192,45

R$ 4.491,91

3

1,3

R$ 3.385,20

R$ 4.062,25

R$ 4.400,77

R$ 4.739,29

R$ 5.077,81

4

1,45

R$ 3.775,81

R$ 4.530,97

R$ 4.908,55

R$ 5.286,13

R$ 5.663,71

5

1,49

R$ 3.879,97

R$ 4.655,96

R$ 5.043,96

R$ 5.431,95

R$ 5.819,95

6

1,52

R$ 3.958,09

R$ 4.749,70

R$ 5.145,51

R$ 5.541,32

R$ 5.937,13

7

1,55

R$ 4.036,21

R$ 4.843,45

R$ 5.247,07

R$ 5.650,69

R$ 6.054,31

8

1,58

R$ 4.114,33

R$ 4.937,19

R$ 5.348,62

R$ 5.760,06

R$ 6.171,49

9

1,61

R$ 4.192,45

R$ 5.030,94

R$ 5.450,18

R$ 5.869,42

R$ 6.288,67

10

1,64

R$ 4.270,57

R$ 5.124,68

R$ 5.551,74

R$ 5.978,79

R$ 6.405,85

11

1,67

R$ 4.348,69

R$ 5.218,42

R$ 5.653,29

R$ 6.088,16

R$ 6.523,03

12

1,7

R$ 4.426,81

R$ 5.312,17

R$ 5.754,85

R$ 6.197,53

R$ 6.640,21